PL 914/2011
Modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Estabelece a preferência do Incra em caso alienação de bens penhorados que sejam imóveis rurais, com área superior a quinze (15) modulos fiscais.
- Autor
- Dep. Marcon (PT-RS)Esquerda
+ 2 coautores
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Apresentado em
- 06/04/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2011
Marcon (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Apresentado
Concluída · 06/04/2011
Marcon (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, bens penhorados, imóvel rural, autoridade judiciária, oferta, preferência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), anterioridade, alienação, hasta pública. Partido do autor: esquerda.