PL 882/2011
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
Tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores deixar de encaminhar, no prazo constitucional, o programa de metas de sua gestão.
- Autor
- Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/04/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2011
Luiz Fernando Machado (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/04/2011
Luiz Fernando Machado (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador de estado, falta, remessa, programa de metas. Partido do autor: centro-direita.