PL 865/2011

31/03/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".

31/03/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 85/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'".

04/04/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14894 COL 02.

05/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". DCD 06/04/2011 PAG 15678 COL 01.

08/04/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

11/04/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 02.

12/04/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/04/2011 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

19/04/2011 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

20/04/2011 · CTRAB

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

05/05/2011 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

11/05/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1675/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 865/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01.

01/06/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 1675/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.675/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 865/11, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)].

01/06/2011 · MESA

Distribuição

Atualização do Despacho: À CDEIC, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).

01/06/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011

03/06/2011 · CCP

Notificações

Memorando n.º 231/2011 á CTASp solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.

08/06/2011 · CTRAB

Notificações

Em razão de novo despacho, a proposição foi devolvida pelo relator sem manifestação.

08/06/2011 · CTRAB

Devolução à CCP

Devolução à CCP

08/06/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

08/06/2011 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

09/06/2011 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

10/06/2011 · CDE

Abertura de Prazo

Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)

28/06/2011 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

12/08/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 865, de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Miistérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em Comissão, e dá outras providências ', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 85 de 2011.-".DCD 13/08/11 PAG 41020 COL 01.

12/08/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Publique-se a Mensagem nº 310/2011 . Em consequência dessa mensagem, determino que o PL nº 865/11 passará a tramitar em Regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, ‘l’, do Regimento Interno.

12/08/2011 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/08/2011 a 26/09/2011. Sobresta a pauta a partir de: 27/09/2011.

12/08/2011 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

15/08/2011 · CCP

Notificações

À CDEIC, CTASP, CFT e CCJC cópia da Mensagem 310/11, solicitando aguardar prazo de emendamento em Plenário.

15/08/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

15/08/2011 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

15/08/2011 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

16/08/2011 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

17/08/2011 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

17/08/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

24/08/2011 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) Emenda de Plenário (EMP 01/2011).Publicação no DCD do dia 25/08/2011.

25/08/2011 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

25/08/2011 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC.

26/08/2011 · CCP

Notificações

Cópia da Emenda de Plenário à CDEIC, CTASP, CFT e CCJC

31/08/2011 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).

31/08/2011 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/09/2011 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

01/09/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).

12/09/2011 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

12/09/2011 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC, e da Emenda de Plenário 1/2011.

14/09/2011 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/09/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

14/09/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/11.

20/09/2011 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).

20/09/2011 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/11, da CDEIC, e da emenda de plenário nº 1/11.

21/09/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

21/09/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.

27/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - Avulso letra A - Emenda de Plenário e Parecer da CDEIC. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.

27/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/09/2011 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

27/09/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

27/09/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.

28/09/2011 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luciano Castro e Augusto Coutinho.

28/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/09/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

29/09/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP, e da Emenda de Plenário nº 1/11.

04/10/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Em razão da apresentação da MSC nº 428/2011, solicitando a retirada da Urgência Constitucional do PL 865/2011, determino que o projeto passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário. Esclareço ainda que a matéria, já tendo sido apreciada pelas CDEIC e CTASP, deverá submeter-se à apreciação da CFT e, após, ser encaminhada à CCJC.

04/10/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido

04/10/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

04/10/2011 · CCJC

Adiamento de Discussão

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni.

04/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 428/2011, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 865/2011 que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'".

05/10/2011 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

26/10/2011 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia.

09/11/2011 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.

09/03/2012 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da legislação orçamentária.

12/03/2012 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2012 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)

14/06/2012 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

14/06/2012 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, da Emenda de Plenário nº 1/11; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da CDEIC e das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11da CTASP.

29/10/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34561 COL 01, Letra B.

07/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 1.134, de 05 de abril de 2011, dos Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Nelson Meurer, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; e Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".

07/11/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Item extrapauta)DCD do dia 08/11/12 PÁG 36042 COL 01.

07/11/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02.

07/11/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 865-D/2011).DCD do dia 08/11/12 PÁG 36085 COL 02.

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2011 => PL 865/2011.

07/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

07/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

07/11/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/11/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11 e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos das emendas de adequação apresentadas; pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda nº1 apresentada na CDEIC e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário.

07/11/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/11/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

07/11/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

07/11/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/11/2012 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

07/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

07/11/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda do Relator designado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .

07/11/2012 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e a Emenda de Plenário.

07/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão "ao cooperativismo ao associativismo comercial, industrial e de serviços" do § 1º do art. 24-E, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

07/11/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 6º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

07/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

07/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 8º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

07/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

07/11/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

14/11/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.045/12/SGM-P.

12/03/2013 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

13/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 501/13(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01.

28/03/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12792/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 02.

03/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02.