PL 848/2011
Dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica.
Incidente sobre a receita bruta na comercialização da produção rural de fornecedores de bovinos para abate.
- Autor
- Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 28/03/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2011
Luis Carlos Heinze (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Dispensa, retenção, recolhimento, contribuição social, seguridade social, receita bruta, comercialização, produção rural, empregador, pessoa física, fornecedor, bovino, abate. Partido do autor: direita.