PL 773/2011
Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dispensa o depósito prévio para recurso de revista em decisão contrária à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
- Autor
- Dep. Zonta (PP-SC)Direita
- Apresentado em
- 21/03/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2011
Zonta (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/03/2011
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, depósito recursal, interposição de recurso, agravo de instrumento, decisão judicial, uniformização de jurisprudência, Tribunal Superior do Trabalho (TST). Partido do autor: direita.