PL 758/2011
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos… ler maisAltera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).
Introduz benefícios fiscais para contemplar as peculiaridades da Áea de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no estado de Rondônia.
- Autor
- Dep. Padre Ton (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 17/03/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2011
Padre Ton (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Rondônia, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, mercadoria estrangeira, industrialização, matéria-prima, produto agrícola, extensão, benefício fiscal, bens, informática. _ Isenção, tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, industrialização, cosmético, atividade extrativista, insumo, produto farmacêutico, produto alimentício, importação, produto, exterior, Benefício fiscal, tributação. Partido do autor: esquerda.