PL 642/2011
Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais.
Estabelecimentos conhecidos como "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
- Autor
- Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)Direita
- Apresentado em
- 02/03/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2011
Ratinho Junior (PSC)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 02/03/2011
Ratinho Junior (PSC)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa, locação, terminal, computador, acesso, Internet, prazo, manutenção, cadastro, dados pessoais, imagem, usuário, registro, data, hora, início, encerramento, utilização, sigilo. Partido do autor: direita.