PL 470/2011
Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Autor
- Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE)Direita
- Apresentado em
- 17/02/2011
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/02/2011
Inocêncio Oliveira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/02/2011
Inocêncio Oliveira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame médico, avaliação, saúde, condenado, banco de dados, genética, concessão, redução, contribuição social, folha de pagamento, empresa privada, contratação, egresso, garantia, salário mínimo, fixação, valor, remuneração, trabalho, preso, regime fechado, reserva, percentual, vaga, administração pública, autorização, monitoramento, gravação, visita, ligação telefônica, preso condenado, participação, organização criminosa, quadrilha, proibição, utilização, processo criminal. Partido do autor: direita.