PL 402/2011

15/02/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6906 COL 01.

15/02/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 402/2011 (Projeto de Lei), pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como 'pipas ou papagaios'. NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante".

30/03/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

01/04/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/04/2011 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

04/04/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 01.

06/04/2011 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

07/04/2011 · CSPCCO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2011 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

13/07/2011 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

14/07/2011 · CSPCCO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

10/08/2011 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/08/2011 · CSPCCO

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Alessandro Molon.

30/08/2011 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

14/09/2011 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes.

14/09/2011 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes

14/09/2011 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

21/09/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3255/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 402/11, de autoria da Deputada Nilda Gondim".

22/09/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28/09/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

30/09/2011 · CCJC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

04/10/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55193 COL 02, Letra A.

10/10/2011 · CCJC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 3255/11, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, aposto ao PL n. 402/2011, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC como competente para apreciar o mérito. Tendo em vista a natureza da matéria, determino seja ela, ao final, submetida ao Plenário.Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.Atualização do despacho no PL n. 402/2011: CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário.

24/10/2011 · CCP

Notificações

Memorando n.º 357/2011 à CCJC solicitando a afixação, neste, de etiqueta com novo despacho.

25/10/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

25/10/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/12/2011 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

17/04/2012 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Luiz Couto.

19/04/2012 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

24/04/2012 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto.

30/04/2012 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

08/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5169/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011".DCD do dia 09/05/12 PÁG 15912 COL 01.

21/05/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 5169/2012, conforme despacho do seguinte teor: “ Defiro o Requerimento n. 5169/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2446/2011 ao Projeto de Lei n. 402/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"

28/05/2012 · CCP

Notificações

À CCJC o Memorando nº 100/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2446/11 ao de nº 402/11.

01/06/2012 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se a este o PL 2446/2011. Esclareço, por oportuno que devido a esta apensação a matéria passará tramitar sob apreciaçãodo Plenário e mérito da CCJC.

05/06/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

27/06/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

27/06/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/2011, apensado, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

13/08/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4205/2012.

14/08/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

22/10/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

22/10/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 4205/2012, apensado.

08/07/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5834/2013.

10/07/2013 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

09/09/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

09/09/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/11 e do PL 5834/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12.

25/09/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6332/2013.

01/10/2013 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

07/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

07/10/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

09/04/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

09/04/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado.

07/05/2014 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

07/05/2014 · CCJC

Adiamento de Votação

Nomeado Relator Substituto, Deputado Leonardo Picciani.

07/05/2014 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

08/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 575 COL 01, Letra B.

18/07/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2014.

18/07/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2014.

12/11/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10805/2014, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

04/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 790/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

18/06/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2204/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

30/06/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2299/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

29/02/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4435/2016.

10/03/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4135/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".

14/06/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2997/2019.

04/07/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2019.

07/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2072/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 402/2011".

14/08/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento nº 2.072/19 - Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1º do RICD. Publique-se.

03/09/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011".

12/11/2019 · CCP

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (15)

26/11/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5860/2019.

12/03/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-396/2020.

13/04/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-442/2020.

03/12/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3228/2020.

21/06/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2064/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011".

21/06/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2064/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011".

09/08/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2450/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019".

07/11/2023 · MESA

Notificações

Defiro os Requerimentos n. 2.064/2023 e n. 2.450/2023. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.240/2023 e n. 1.239/2023 do Projeto de Lei n. 402/2011. A seguir, apense-se o Projeto de Lei n. 1.240/2023 ao Projeto de Lei n. 1.239/2023.Por fim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.239/2023 à tramitação em regime ordinário, à apreciação do Plenário, e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.239/2023: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RlCD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)

05/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2315/2019 da Sra. Carmen Zanotto que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.

05/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2315/2019.

06/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4210/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT, que "Solicita retirada de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.".

06/02/2024 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Req 4210/2023, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se."

06/02/2024 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.446/2011, 4.205/2012, 5.834/2013, 6.332/2013, 7.829/2014, 4.435/2016, 2.997/2019, 3.366/2019, 5.860/2019, 396/2020, 442/2020 e 3.228/2020, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).

06/02/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).

06/02/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

06/02/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/02/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

06/02/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.

06/02/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

06/02/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 e 6 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

06/02/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/02/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva apadotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela rejeição das demais Emendas.

06/02/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06/02/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

06/02/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

06/02/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06/02/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Telhada (PP/SP).

06/02/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 402-C/2011).

20/02/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

20/02/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2024/SGM-P.