PL 382/2011

10/02/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6047 COL 01.

10/02/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 382/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".

10/02/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 24/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispóe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário'.".

11/02/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 12/02/2011

11/02/2011 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se ao PL 323/11. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 323/11, para determinar que o projeto tramite sujeito à apreciação do Plenário, em regime de prioridade e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

14/02/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/02/2011 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 337/2011, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 382, de 2011, ao Poder Executivo, por conter matéria flagrantemente ilegal e antirregimental".

14/02/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 338/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

15/02/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 337/11, nos termos de Decisão da Presidência: "... indefiro o Requerimento de devolução, ao autor, do Projeto de Lei n. 382, de 2011. Publique-se. Oficie-se." DCD 16 02 11 PAG 6838 COL 02.

15/02/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ n. 338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 338, de 2011, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicial do PL 323, de 2011, ao qual se encontra apensado o PL 382, de 2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Por oportuno, por versar a referida proposição de matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o art. 34, II, do RICD." DCD 16 02 11 PAG 6842 COL 01.

15/02/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 349/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário"".

15/02/2011 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". DCD 16 02 11 PAG 6972 COL 01.

16/02/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Deferida pelo Presidente a solicitação de retirada pelo autor do Projeto de Lei n.º 323, de 2011, principal, pendente de parecer.

16/02/2011 · MESA

Despacho Revisto

Tendo em vista a retirada do PL 323/11, revejo o despacho aposto ao PL 382/11 para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

16/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:40).DCD do dia 17/02/11 PÁG 7331 COL 01.

16/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:43).DCD do dia 17/02/11 PÁG 7343 COL 01.

16/02/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 7, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 6, 8 a 12, 16 e 20; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 6, 8 a 12, 14, 16, 17, 19, 20 e 22 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de n.ºs 7, 15, 18 e 21; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de n.º 19 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n.ºs 1, 2, 14, 17 e 22.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 23:40).DCD do dia 17/02/11 PÁG 7485 COL 02.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 382-A/11).DCD do dia 17/02/11 PÁG 7485 COL 02.

16/02/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 01.

16/02/2011 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

16/02/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, com Emenda de nº 01.

16/02/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. José Nunes (DEM-BA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI).

16/02/2011 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

16/02/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Elvino Bohn Gass (PT-RS), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Roberto Santiago (PV-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

16/02/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/02/2011 · PLEN

Não Informado

Não acolhido o Recurso do Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que questiona a constitucionalidade do art. 3.º do referido projeto.

16/02/2011 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

16/02/2011 · PLEN

Não Informado

Deferido pelo Presidente o Requerimento dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Duarte Nogueira (PSDB-SP), para retirada de tramitação da Emenda de Plenário de n.º 13.

16/02/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado e entregue à Mesa pelo Relator, Deputado Vicentinho (PT-SP), acrescentando a Emenda de Relator de n.º 2.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Senhores Líderes que solicita preferência para votação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011.

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado Giovani Queiroz, Líder do PDT, que solicita que a votação da Emenda de n.º 13 seja feita pelo processo de votação nominal.

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Relator de n.ºs 1 e 2.

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário de n.º 19, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

16/02/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 14, 17 e 22, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

16/02/2011 · PLEN

Não Informado

As Emendas de Plenário de nºs 3, 4 , 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20 e 21 deixam de ser submetidas a voto, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei n.º 382, de 2011, ressalvados os destaques.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Siba Machado (PT-AC).

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

16/02/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência na votação dos destaques.

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 18.

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR, que solicita destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 15.

16/02/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 13 da bancada do PDT.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

16/02/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

16/02/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.

16/02/2011 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

16/02/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS e Paulo Pereira da Silva , na qualidade de Líder do PDT, que solicita que seja feita verificação de quórum para o Destaque da bancada do Bloco PV/PPS.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação da expressão "por meio de decreto", constante do art. 3.º e, por conseguinte, da expressão "O decreto do" e "a que se refere o caput", constante do parágrafo único do mesmo art. 3.º do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV/PPS.

16/02/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rui Costa (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.

16/02/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/02/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP).

16/02/2011 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Vicentinho

18/02/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 12/11/PS-GSE.

21/02/2011

Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

21/02/2011

Juntada às fls. 31, legislação citada. Aguardando Leitura.

21/02/2011

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

21/02/2011

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.

21/02/2011

Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias. Matéria aguardando designação de Relator.

21/02/2011

Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.

22/02/2011

Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Marinor Brito. Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para relatar.

22/02/2011

Juntei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Marinor Brito. Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para relatar.

22/02/2011

Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

22/02/2011

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

22/02/2011

Encaminhado ao Plenário.

22/02/2011

Lido e aprovado o Requerimento nº 106, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. A Presidência, após consulta ao Plenário, comunica que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. Posteriormente, o Senador Itamar Franco apresenta questão de ordem referente à inclusão da matéria, em regime de urgência, na sessão de amanhã. À SCLSF.

23/02/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.02.2011. Apreciação em regime de urgência.

23/02/2011

Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.

24/02/2011

Recebido neste órgão às 18:15 hs.

24/02/2011

Anexado o texto revisado (fls. 102 a 104).

25/02/2011 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12382/2011. DOU 28/02/11 PÁG 01 COL 01.

25/02/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 110/11(SF) comunicando remessa da matéria à sanção

25/02/2011

Anexado o Ofício SF n.º 109, de 24/02/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/11 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 105 a 109). Anexado o Ofício SF n.º 110, de 24/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 110).

28/02/2011

Á SGM. a pedido.

28/02/2011

Recebido neste Órgão, nesta data.

03/03/2011

Encaminhado ao Plenário.

03/03/2011

A Presidência comunica o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 46, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.382, de 2011. À Sexp, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

03/03/2011

Recebido neste órgão às 17:40 hs.

14/03/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.382 DE 2011. DOU - 28/02/2011 PÁG. 00001. Sancionada em 25/02/2011.

16/03/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 328/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

17/03/2011

Anexado o Ofício SF n.º 328/2011, de 16/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.382, de 25/02/11 (fl. 121). Ao Arquivo.

24/03/2011

PROCESSO ARQUIVADO.

06/05/2011

ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO

06/05/2011

Juntei Of. nº 2.770/R-STF, pedindo informações sobre o alegado na ADI nº 4.568 (fls. 136/151). À ADVOSF.

24/05/2011

DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 109/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4568.

03/06/2011

Devolvido ao arquivo.

06/06/2011

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO