PL 361/2011
Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Aumenta o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público.
- Autor
- Dep. William Dib (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/02/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2011
William Dib (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 10/02/2011
William Dib (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, inclusão, pessoa jurídica de direito público, estado (ente federado), Distrito Federal, município, autarquia, fundação, empresa pública, partes processuais. Partido do autor: centro-direita.