PL 322/2011
Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Obriga as empresas que emitem extratos, boletos ou documentos de cobrança a promoverem o acesso doss deficientes visuais, às informações bancárias e financeiras.
- Autor
- Dep. Walter Tosta (MOBILIZA-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/02/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2011
Walter Tosta (MOBILIZA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 09/02/2011
Walter Tosta (MOBILIZA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, concessionária, telecomunicações, facilitação, acesso, deficiente visual, informação financeira, extrato de conta bancária, boleto bancário, caixa eletrônico. Partido do autor: centro-direita.