PL 266/2011
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
- Autor
- Dep. Marçal Filho (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 08/02/2011
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2011
Marçal Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 08/02/2011
Marçal Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, beneficiário, condutor, motociclista. Partido do autor: centro.