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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 262/2011

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras… ler mais

Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.

Autor
Dep. Marçal Filho (MDB-MS)Centro
Apresentado em
08/02/2011
Situação oficial
Arquivada
Temas
Trabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 08/02/2011

    Marçal Filho (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo, concessão, férias, empregado doméstico, garantia, jornada de trabalho, hora extra, remuneração, trabalho noturno, salário família, fixação, data, pagamento, parcela, rescisão de contrato. Partido do autor: centro.