Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2011
Rubens Bueno (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/02/2011
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/02/2011
Rubens Bueno (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/02/2011
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
03/02/2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3486 COL 01. VOL IV/IV.
03/02/2011 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o § 4º e acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504/97, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
16/03/2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02.
16/03/2011 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/03/2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14/04/2011 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
25/05/2011 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
25/05/2011 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2012 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
30/05/2012 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06/06/2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20863 COL 02, Letra A.
07/10/2014 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10732/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'".
13/11/2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
13/11/2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
13/11/2014 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
28/05/2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2015.
03/03/2016 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4090/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'".
05/04/2016 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2016.
27/10/2016 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6247/2016.
19/06/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3292/2019.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2020.
01/07/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1764/2022.
11/07/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2022.
06/10/2022 · MESA
Recebimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1402/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22".
13/10/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2576/2022.
18/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
18/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10732/2014 => PL 96/2011.
19/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
19/10/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
20/10/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1461/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. ".
21/10/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2022.
21/10/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2637/2022.
09/11/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”.
07/08/2024 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2863/2024 à proposição PL-110/2023.
29/10/2024 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3904/2024 à proposição PL-5116/2020.
29/10/2024 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3959/2024 à proposição PL-4348/2023.
13/03/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4422/2024 à proposição PL-2636/2022.
13/03/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4570/2024 à proposição PL-5135/2013.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:28aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 67 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:28. Sessão completa →
18:00Paulo Eduardo MartinsPL-PR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos nos deparado, há várias eleições, com severas distorções que os institutos de pesquisa ou as empresas de pesquisa têm apresentado em relação à expectativa de resultado e àquilo que se consolida nas urnas. Esse não é um processo novo, não é um fenômeno recente. Ele já acontece há diversas eleições, mas tem se intensificado. E, nessas últimas…
18:04Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, o PT orienta "não". Essa situação das pesquisas deve estar no bojo de um debate sobre reforma eleitoral também, deve ser um debate para o ano que vem, mas fundamentalmente porque é preciso debater o conjunto da obra: regulamentação e estruturação desse tema, que é tão valioso. E eu queria aproveitar a oportunidade para me solidarizar com a Universidade Estadual de Feira de…
18:08Vivi ReisPSOL-PA
Sr. Presidente, o PSOL orienta "não". Quero primeiro destacar que esse projeto é uma forma de criminalização das pesquisas. Nós precisamos ter o entendimento de que as pesquisas não são ciências exatas. As pesquisas são formas de trazer informações, e, a partir dessas informações, pode-se mudar o cenário das intenções de voto. Então, não há por que buscar métodos de criminalizá-las, que é o que…
18:08André FufucaPP-MA
Sr. Presidente, há pouco mais de 1 hora o partido Progressistas se reuniu, e a ampla maioria definiu que vai votar favoravelmente à urgência desta matéria. Todos nós aqui somos testemunhas, inclusive amigos que estão aqui hoje neste plenário e que foram vítimas, das injustiças dos institutos de pesquisa nos quatro cantos deste País. O Deputado Paulo Eduardo Martins deveria estar aqui hoje como…
18:08Mauro Benevides FilhoPDT-CE
Sr. Presidente, conversamos há pouco com o nosso Líder, o Deputado André Figueiredo. O PDT, quase que por unanimidade, é favorável ao projeto, a discuti-lo, mas há divergências por parte de três Parlamentares. Portanto, eu vou ter que liberar a bancada, apesar do posicionamento quase majoritário em relação a esta questão.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, aumento, valor, multa, fraude, pesquisa eleitoral, utilização, meios de comunicação.· autor de centro
