MPV 519/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 31/12/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/12/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 31/12/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, doação, alimento, estoque público, assistência humanitária, Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Bolívia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Zimbábue, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Autoridade Nacional da Palestina, Sudão, Etiópia, República Centro-Africana, Congo, Somali, Níger, Coréia.