PLP 604/2010
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.
- Autor
- Dep. Vitor Penido (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2010
Vitor Penido (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2010
Vitor Penido (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, realização, estudo de viabilidade municipal, preservação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, consulta, população, plebiscito. Partido do autor: direita.