MPV 514/2010

02/12/2010 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/12/2010 a 08/12/2010. Comissão Mista: 02/12/2010 a 15/12/2010. Câmara dos Deputados: 16/12/2010 a 08/02/2011. Senado Federal: 09/02/2011 a 22/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/02/2011 a 25/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 26/02/2011. Congresso Nacional: 02/12/2010 a 12/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2011 a 11/05/2011.

02/12/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 03/12/10 PAG 48698 COL 01.

02/12/2010 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/12/2010 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 518/2010, do Congresso Nacional, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 514, de 2010, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.A Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

22/12/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 674/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências'.".

23/12/2010 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

03/02/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/02/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 01. VOL IV/IV.

08/02/2011 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

08/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/02/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 514, de 2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, apresentadas à Medida Provisória nº 514/2010 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se.".

22/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 13/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".

15/03/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 14/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 43, do Deputado Renato Molling, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010"

15/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/04/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 19/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 38 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".

06/04/2011 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

06/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

06/04/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 21/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".

12/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/04/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas".

27/04/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 514-A/10)(PLV 10/11).DCD do dia 28/04/11 PÁG 20037 COL 02.

27/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 13/11, do Deputado Paes Landim (PTB-PI), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 36.

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 14/11, do Deputado Renato Molling (PP-RS), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 43.

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 19/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 38.

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 21/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 39.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep.Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

27/04/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 50; pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 41, 42, 44 e 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 6, 7, 18, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 37, 40, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3 a 5, 8 a 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29, 30, 33, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 49 e 51.

27/04/2011 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.

27/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

27/04/2011 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Lìder do DEM, Sibá Machado e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PMDB e do PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.

27/04/2011 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

27/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

27/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/04/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

27/04/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

27/04/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

27/04/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

27/04/2011 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

27/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 41, 42, 44 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/04/2011 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 41, 42, 44 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

27/04/2011 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

27/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória n.º 514, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "aquisição, requalificação e reforma" constante do art. 82-B da Lei n.º 11.977/2009, acrescido pelo art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado do art. 60 da Lei n.º 11.977/2009, exceto o seu § 3.º, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 42 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 43 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PV para votação em separado da Emenda de n.º 04.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de n.º 07.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PPS para votação em separado da expressão "R$ 4.650,00", "R$2.790,00" e "R$1.395,00" do Projeto de Lei de Conversão, para que, em seu lugar, conste respectivamente as expressões "3 (três) salários mínimos", "6 (seis) salários mínimos" e "10 (dez) salários mínimos".

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque do Bloco PSB, PTB e PCdoB, para votação em separado da expressão "cujas famílias aufiram no máximo renda de R$2.790,00" do art. 82, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

27/04/2011 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Zeca (PT/RR), que solicita a votação em globo dos destaques simples.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 12.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 13.

27/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelo autor, Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, a Emenda de Redação.

27/04/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

27/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).

03/05/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 86/11/PS-GSE.

13/05/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 240/11(CN) comunicando remessa à sanção.

24/05/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa de novos autógrafos, através do Of. nº 679/11/SGM-P.

16/06/2011 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12424/2011. DOU 17/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/11-PE. DOU 17/06/11 PÁG 09 COL 01.Retificação: DOU 20/06/11 PÁG 01 COL 01.