MPV 513/2010

26/11/2010 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.

26/11/2010 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/11/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01.

13/12/2010 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

13/12/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/12/2010 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.

13/12/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'".

13/12/2010 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

14/12/2010 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

21/12/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

08/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/02/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

06/04/2011 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/04/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.".

13/04/2011 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01.

13/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 512, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/04/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:31)..

13/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelos autores, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.

13/04/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10.

13/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Deputado Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

13/04/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

14/04/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - parecer proferido em Plenário.

19/04/2011 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02.

19/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória 513-A, de 2010.

19/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

19/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões.

19/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

19/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

19/04/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

19/04/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

19/04/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/04/2011 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

19/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

19/04/2011 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

19/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

19/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

19/04/2011 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

19/04/2011 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

19/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória n.º 513, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações propostas pelo relator, ressalvados os destaques.

26/04/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF).

26/04/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11).DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01.

26/04/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010.

26/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 01.

26/04/2011 · PLEN

Votação

Votação do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

26/04/2011 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344.

26/04/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de n.º 08.

26/04/2011 · PLEN

Votação

Votação do art. 4.º, exceto §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

26/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

26/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto.

26/04/2011 · PLEN

Votação

Votação da expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16 da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

26/04/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto.

26/04/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/04/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE.

06/05/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 226/11(CN) comunicando remessa à sanção.DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01.

25/05/2011 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01.

02/06/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01.