PL 7862/2010
Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
- Autor
- Dep. Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 09/11/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2010
Vital do Rêgo Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/11/2010
Vital do Rêgo Filho (MDB)
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, inserção, inadimplente, prestação alimentícia, Serviço de Proteção ao Crédito. Partido do autor: centro.