PL 7824/2010
Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
- Autor
- Sen. Cristovam Buarque (PDT-DF)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/10/2010Chegou à Câmara dos Deputados em 07/10/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Cristovam Buarque (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/10/2010
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Cristovam Buarque (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/10/2010
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, remissão, tempo, pena, contagem, acumulação, estudo, trabalho, regime fechado, regime semiaberto, livramento condicional, frequência escolar, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, curso de aperfeiçoamento, ensino presencial, ensino à distância, certificação, Lei do PROUNI, destinação, cancelamento, bolsa de estudo.· autor de centro-esquerda