PL 7716/2010
Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
- Autor
- Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/08/2010
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/08/2010
Marcelo Itagiba (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/08/2010
Marcelo Itagiba (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, realização, aposta, loteria, concurso de prognóstico, prevenção, lavagem de dinheiro, ato ilícito, exigência, apresentação, documento de identidade, apostador, exclusividade, pagamento, prêmio, vencedor. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, realização, aposta, pagamento, prêmio, loteria, identificação, cliente, manutenção registro, comunicação, operação financeira. Partido do autor: centro-direita.