MPV 496/2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre… ler maisDispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 20/07/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/07/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 20/07/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, operação de crédito, municípios, financiamento, infraestrutura, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, dispensa, municípios, dívida púlblica, balancete, execução orçamentária, cronograma, dívida vincenda, compensação, créditos, dívida pública mobiliária. _Alteração, direito de preferência, ocupante, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), dedução, valor, benfeitoria, dispensa, licitação, órgão público, empresa pública, empresa privada, consorciada, política urbana, critérios, avaliação, transferência, aforamento, renegociação, pagamento, parcelamento, desconto, renúncia, dívida, convalidação, desapropriação. _Transferência, Companhia Docas do Rio de Janeiro, domínio útil, terreno de marinha, alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, Instituto nacional do Seguro Social (INSS), localização, Distrito Federal direito de preferência, servidor público, possuidor, termo, cessão de uso, prazo, adimplência, cumprimento, obrigações, ocupação, equiparação, vencedor, licitação, garantia, direitos, viúvo, aposentado. _Alteração, aumento, prazo, estado (ente federado), Distrito Federal, município, apresentação, relação, beneficiário, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), compensação financeira, Previdência Social.