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PEC 505/2010

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Autor
Sen. Ideli Salvatti (PT-SC)Esquerda
Apresentado em
18/11/2003Chegou à Câmara dos Deputados em 15/07/2010
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 89/2003 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 18/11/2003

    Ideli Salvatti (PT)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 07/07/2010

    1º turno: aprovada 58 × 0 · 2º turno: aprovada 52 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (46 passos)

  1. 18/11/2003

    Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

  2. 18/11/2003

    Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ.

  3. 20/11/2003

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 20/11/2003

    Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.

  5. 04/03/2004

    Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 26/12/2006

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.

  7. 28/12/2006

    A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  8. 25/01/2007

    Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão.

  9. 06/02/2008

    Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela rejeição da Proposta.

  10. 06/01/2009

    ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

  11. 16/04/2009

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  12. 22/04/2009

    Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009. Adiada para a próxima Reunião.

  13. 11/05/2009

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  14. 03/06/2009

    Matéria Retirada de Pauta, para reexame do Relatório. Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.

  15. 02/07/2009

    Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  16. 30/11/2009

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  17. 02/12/2009

    Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

  18. 02/12/2009

    À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  19. 03/12/2009

    Devolvido à CCJ, para prosseguimento.

  20. 03/12/2009

    Recebido nesta data.

  21. 08/12/2009

    À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  22. 08/12/2009

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  23. 09/12/2009

    Juntei às fls. nºs 27 a 32, legislação citada anexada no parecer da CCJ. Aguardando leitura de Parecer.

  24. 09/12/2009

    Leitura do Parecer nº 2.303, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo). À SCLSF.

  25. 10/12/2009

    Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  26. 16/12/2009

    Encaminhado ao Plenário.

  27. 16/12/2009

    19:32 - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.677, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da presente matéria, visando a sua apreciação em 1º e 2º turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões deliberativas. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF.

  28. 17/12/2009

    Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  29. 17/12/2009

    Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, a Senadora Ideli Salvatti. À SCLSF. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.

  30. 17/12/2009

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  31. 17/12/2009

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.12.2009. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010. ------------------------------------------------------------------- Corrija-se a última ação para: Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.

  32. 22/02/2010

    Juntei, às fls. 35/41, o Ofício nº 004/2010, de 03.02.10, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Fernando Cesar Baptista de Mattos, encaminhando nota técnica referente à presente proposição.

  33. 22/02/2010

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.

  34. 17/03/2010

    Juntei, às fls. 42/45, os seguintes expedientes: 1) Oficio nº 85/AMB/presi/10, de 09.02.10, do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, Mozart Valadares Pires, contendo manifestação a respeito da presente matéria; 2)Ofício ANAMATRA nº 216/2010, de 02.03.10, do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, Luciano Athayde Chaves, contendo manifestação a respeito da presenta matéria. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010. ............................................................................................................................................. Retificação: Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.

  35. 19/05/2010

    Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.

  36. 19/05/2010

    16:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2010, subscrito por lideranças partidárias, solicitando o estabelecimento de calendário especial para tramitação da matéria, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, que possibilitem a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos nesta data. Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 20:53, destinada à terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.

  37. 19/05/2010

    20:53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência comunica ao Plenário que a apreciação da matéria terá continuidade na próxima semana.

  38. 20/05/2010

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010 Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.

  39. 06/07/2010

    A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:38, destinada à continuidade da discussão da matéria. 18:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:44, destinada à continuidade da discussão da matéria. 18:44 - Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente. À SCLSF.

  40. 06/07/2010

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010. Votação, em primeiro turno.

Mostrando 40 de 46.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

7 jul. 2010 · SenadoAprovada

PEC 89/2003

: muda a Constituição

Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

52 Sim×0 Não

  • Esq.9×0
  • C.-esq.5×0
  • Centro11×0
  • C.-dir.13×0
  • Dir.14×0
7 jul. 2010 · SenadoSubstitutivo aprovado

PEC 89/2003

: muda a Constituição

Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

58 Sim×0 Não

  • Esq.9×0
  • C.-esq.4×0
  • Centro11×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.19×0

Palavras-chave oficiais: Judiciário, exclusão, aposentadoria, interesse público, penalidade disciplinar, magistrado, critérios, suspensão, ausência, remuneração. _Competência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), suspensão, membros, Judiciário, Ministério Público, normas, perda, cargo vitalício, juiz, proocurador. Partido do autor: esquerda.