PL 7663/2010

14/07/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7663/2010, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".

06/08/2010 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

06/08/2010 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7665/2010.

09/08/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36495 COL 01.

09/08/2010 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7665/2010 apensada.

29/10/2010 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

02/12/2010 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

02/12/2010 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, apensado.

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 24/2011, pelo Dep. Osmar Terra, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 02.

20/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1377/2011, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer tramitação conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas do Projeto nº 7663/2010."Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19021 COL 02.

27/04/2011 · CSAUDE

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Cesar Colnago.

03/05/2011 · CSAUDE

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

03/05/2011 · CSAUDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

25/05/2011 · MESA

Notificação de Despacho

DESPACHO EXARADO NO REQ 1377/11: "Indefiro o Requerimento n. 1.377/11, por falta de amparo regimental (Cf. RICD, art. 139, inciso II, primeira parte, c/c o inciso V). Publique-se. Oficie-se".

25/05/2011 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

25/05/2011 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011, e do PL 1144/2011, apensados.

30/05/2011 · CSAUDE

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).

01/06/2011 · CSAUDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros.

07/06/2011 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

07/06/2011 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, com alteração da proposta da supressão do § 3º, do artigo 23-A, para compatibilizar com o PL nº 888, de 2011e pela rejeição dos PLs n° 7.665, de 2010, e nº 1.144, de 2011.

08/06/2011 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

08/06/2011 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011, e do PL 1144/2011, apensados.

15/06/2011 · CSAUDE

Aprovação

Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Raimundo Gomes de Matos, Eduardo Barbosa, Dr. Jorge Silva, Padre João, Marcus Pestana e Chico D'Angelo e com a abstenção dos Deputados Saraiva Felipe, Amauri Teixeira e Jandira Feghali. Apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago.

16/06/2011 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-7665/2010, PL-888/2011, PL-1144/2011 apensadas.

14/07/2011 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

14/09/2011 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

14/09/2011 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela aprovação deste, com adoção das emendas da CSSF, e pela rejeição dos PLs nºs 7.665/10, 888/11, 1.575/11, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, apensados.

21/09/2011 · CSPCCO

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), a pedido.

21/09/2011 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do relator.

10/10/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3453/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".

16/11/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido REQ 3453/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.].".DCD de 17/11/11 PÁG 61917 COL 02.

16/11/2011 · MESA

Distribuição

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.

28/11/2011 · CCP

Notificações

Memorando n.º 381/2011 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

29/11/2011 · CSPCCO

Devolução à CCP

Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 381/11-COPER.

29/11/2011 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

06/12/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3975/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1693/2011 e 7663/2010, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".

15/12/2011 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

22/12/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 3975/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3975/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1693/2011 ao Projeto de Lei n. 7663/2010, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

31/01/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2930/2011. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00421 COL 02.

06/02/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL 7663/2010 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.DCD do dia 07/02/12 PÁG 00974 COL 02.

18/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4980/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".DCD do dia 19/04/12 PÁG 12833 COL 01.

08/05/2012 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD do dia 09/05/12 PÁG 15786 COL 02.

09/05/2012 · PL766310

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

09/05/2012 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5195/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 888, de 2011"

09/05/2012 · PL766310

Recebimento

Recebimento pel a PL766310, com as proposições PL-7665/2010, PL-888/2011, PL-1144/2011, PL-1575/2011, PL-1905/2011, PL-1931/2011, PL-2372/2011, PL-2600/2011, PL-1693/2011, PL-2930/2011, PL-2922/2011, PL-3167/2012, PL-3365/2012, PL-3450/2012 apensadas.

16/05/2012 · MESA

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o PL 888/2011, em razão do Deferimento do REQ 5195/2012, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, do RICD

22/05/2012 · PL766310

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelas Deputadaas Rosane Ferreira (PV-PR) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012".

23/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5331/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 7.663, de 2010, e do Projeto de Lei n.º 2.923, de 2011".

29/05/2012 · CCP

Notificações

À Comissão Especial o Memorando nº 106/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 440/11 a este.

19/06/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 5331/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5331/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2923/2011 ao PL n. 7663/2010. Publique-se. Oficie-se."

26/06/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5597/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.121, de 2012, e do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010 (Programa para jovens drogados ou desempregados)".

31/08/2012 · PL766310

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010".

31/08/2012 · PL766310

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010".

04/09/2012 · PL766310

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2012 do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.

04/09/2012 · PL766310

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.

12/09/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 5597/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.597/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.121/2012 ao Projeto de Lei n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".

06/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"".

28/11/2012 · PL766310

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL766310, pelo Dep. Givaldo Carimbão

28/11/2012 · PL766310

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Luiz Couto.

28/11/2012 · PL766310

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados, com substitutivo.

29/11/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".

04/12/2012 · PL766310

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2012 · PL766310

Discussão (Inicio e Continuacao)

Início da discussão.

05/12/2012 · PL766310

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).

11/12/2012 · PL766310

Aprovação

Sumprimido o Artigo 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1.

11/12/2012 · PL766310

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL766310, pelo Dep. Givaldo Carimbão

11/12/2012 · PL766310

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados, com substitutivo.

11/12/2012 · PL766310

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).

11/12/2012 · PL766310

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, ressalvado o destaque de nº 1, da bancada do PMDB.

11/12/2012 · PL766310

Apresentação de Proposição

Apresentação do Destaque n. 1 PL766310, pela Bancada do PMDB.

17/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44141 COL 02, Letra A.

17/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6947/2013, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7663/2010".

12/03/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 6.947, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Nilson Leitão, Líder da Minoria; ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 7.663, de 2010". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:344; não:6; abstenções:6;total:356.DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02.

12/03/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6947/2013 => PL 7663/2010.

19/03/2013 · CSPCCO

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 202/2013, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que 'Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências' e sobre o tema 'Internação compulsória dos viciados em drogas'".

20/03/2013 · CSPCCO

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 202/2013 do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".

22/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 23/05/13 PÁG 19595 COL 02.

22/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

22/05/2013 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.

22/05/2013 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

22/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

22/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/05/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

22/05/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 15, 16 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 13, 15 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

22/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.663/2010, ressalvados os destaques.

22/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão Especial; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12, apensados, ressalvados os destaques.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

22/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Costa Ferreira (PSC-MA); e Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PSB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.

22/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.

22/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "prioridade absoluta de" constante no art. 22-A da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 5º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

22/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 22-B da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

22/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

22/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da alínea b do inciso II do art. 22-B da Lei 11.343/06, constante no art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

22/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).

22/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

22/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.

22/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

22/05/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

24/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer do Relator proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/13, PÁG 20207 COL 02, Letra B.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.663-C/2010).DCD de 29/05/13 PÁG 20857 COL 01.

28/05/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12 em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

28/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22.

28/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 10 da subemenda substitutiva apresentada ao PL, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o dispositivo.

28/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 33, constante do art. 10 da Subemenda Substitutiva.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 65-A, Título V-A, da Lei 11343/2006, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

04/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 147/13/PS-GSE.

17/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 309/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

30/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 359/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara.

05/06/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13840/2019. DOU 06/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 239/19-PE). Razões do veto: DOU 06/06/19 PÁG 07 COL 02.

01/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 305/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.663/2010.

19/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 523/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7663/2010. Resultado: mantido o veto parcial.