PL 7612/2010
Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a prova de quitação de contribuição sindical na documentação relativa à regularidade fiscal exigida em licitações.
- Autor
- Dep. Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 07/07/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2010
Vital do Rêgo Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2010
Vital do Rêgo Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, inclusão, comprovação, quitação, contribuição sindical, empregado, categoria profissional, documentação, habilitação, participação, licitação, Administração Pública, tributação. Partido do autor: centro.