MPV 494/2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 19/07/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/07/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 19/07/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Organização, Sistema Nacional de Defesa Civil, planejamento, coordenação, defesa civil, situação de emergência, calamidade pública, estados, municípios, obrigatoriedade, União Federal, transferência financeira, assistência, vítima, autorização, Ministério da Integração Nacional, antecipação, transferência, execução, reconstução, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Defesa, restauração, estrada, rodovia, reformulação, Fundo Especial para Calamidades Públicas, patrimônio, integralização, cota, composição, Conselho Diretor. _Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, juros de mora, título, vencimento, período, desastre, alteração, lei federal, autorização, doação, alimento, estoque público.