PL 7531/2010
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei dos Estrangeiros no Brasil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece a decretação, pelo STF, da prisão administrativa do extraditando.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 23/06/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/06/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Código de Processo Penal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decretação, prisão administrativa, prisão preventiva, extraditando. Partido do autor: direita.