PL 7530/2010
Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Especifica os antecedentes que permitem a aquisição de arma de fogo e inclui os condenados pela prática de crime doloso e os acometidos de doença psiquiátrica dentre passíveis de cassação do porte de arma.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 23/06/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, registro, arma de fogo de uso permitido, observação, excludente de ilicitude, cassação, porte de arma, condenado, crime doloso, portador, doença, psiquiatria. Partido do autor: direita.