PL 7529/2010
Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Exclui da proibição de fabricação, importação e venda dos simulacros e réplicas de armas de fogo para a prática esportiva de usuário autorizado.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 23/06/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/06/2010
Paes de Lira (AGIR)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, réplica, arma de brinquedo, arma de fogo, prática desportiva. Partido do autor: direita.