PL 7503/2010
Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autor
- Dep. Dr. Nechar (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 17/06/2010
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2010
Dr. Nechar (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/06/2010
Dr. Nechar (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, anistia, multa, juros, encargos, associação de moradores, bairro, débito, imposto, atraso, omissão, entrega, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), tributação, _Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, registro, cartório, ato constitutivo, asssociação de moradores, bairro.· autor de direita