PLP 579/2010

28/05/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 579/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".

28/05/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 269/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Intemationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fàtos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014'".

31/05/2010 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

01/06/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/10 PÁG 24928 COL 01.

08/06/2010 · CTUR

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

08/06/2010 · CTUR

Recebimento

Recebimento pela CTD.

14/07/2010 · CTUR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

14/07/2010 · CTUR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.

10/11/2010 · CTUR

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

17/11/2010 · CTUR

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

08/12/2010 · CTUR

Aprovação

Aprovado o Parecer.

10/12/2010 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

30/03/2011 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

05/04/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

05/04/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

06/04/2011 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas.

12/04/2011 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

12/04/2011 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e outros.

13/04/2011 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

13/04/2011 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

18/04/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

18/04/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

27/04/2011 · CFT

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jean Wyllys, apresentaram votos em separado os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino.

27/04/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Odair Cunha

27/04/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

27/04/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

04/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

18/05/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

18/05/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

24/05/2011 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

31/05/2011 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.

02/06/2011 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2011 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa.

14/06/2011 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

14/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2130/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".

15/06/2011 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Anthony Garotinho.

15/06/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte

15/06/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

21/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

27/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/11 PA 32660 COL 02 - Letra A.

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado Requerimento nº 2.130, de 14 de junho de 2011, dos Srs. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; André Figueiredo, Vice-Líder do PDT; Edmar Arruda, Vice-Líder do PSC; Nelson Meurer, Líder do PP; e Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 579-B/2010).

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2130/2011 => PLP 579/2010.

31/10/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/10/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/10/2012 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

31/10/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.

31/10/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

31/10/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/10/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.

31/10/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/10/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.

31/10/2012 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial; as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário.

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

07/11/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.009/12/SGM-P.

30/04/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.