PL 7381/2010
Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Revoga o prazo em quádruplo e o prazo em dobro para contestar e recorrer, respectivamente, privilégio dado à Fazenda Pública e o Ministério Público.
- Autor
- Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB)Direita
- Apresentado em
- 25/05/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2010
Marcondes Gadelha (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/05/2010
Marcondes Gadelha (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, prazo em quádruplo, contestação, prazo em dobro, recurso judicial, privilégio, Fazenda Pública, Ministério Público. Partido do autor: direita.