PL 7325/2010
Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Estabelece que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras musicais para fins de sonorização de eventos sem o intuito lucrativo.
- Autor
- Dep. Lupércio Ramos (MDB-AM)Centro
- Apresentado em
- 13/05/2010
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2010
Lupércio Ramos (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 13/05/2010
Lupércio Ramos (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, violação, direito autoral, reprodução, música, evento, ausência, lucro. Partido do autor: centro.