PL 7307/2010
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.
- Autor
- Dep. Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 12/05/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2010
Maria Lúcia Cardoso (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 12/05/2010
Maria Lúcia Cardoso (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, proibição, proganda comercial, bebida alcoólica, emissora, televisão, rádio, jornal, revista, chamada, caracterização, patrocínio, programação. Partido do autor: centro.