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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 7230/2010

Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária, dando nova redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Autor
Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)Direita
Apresentado em
29/04/2010
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 29/04/2010

    Eduardo Sciarra (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, aplicação, autoridade tributária, multa, lançamento, recurso de ofício, percentual, valor, tributo, inexatidão, declaração, recolhimento, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ Lei do Ajuste Tributário, prejuízo financeiro, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Lei do Imposto de Consumo, aumento, penalidade, comparecimento, intimação, esclarecimentos, apresentação, documentação. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, fixação, limite máximo, percentual, multa, pessoa jurídica, tributação, base de cálculo, lucro real, opção, pagamento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), receita bruta, mês. _ Alteração, Lei do Imposto de Consumo, multa, inexistência, lançamento, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nota fiscal, recolhimento, aumento, penalidade, perda, comparecimento, intimação, esclarecimentos, tributação. Partido do autor: direita.