PL 7220/2010
Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida… ler maisRevoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
- Autor
- Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)Esquerda
+ 4 coautores
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Apresentado em
- 28/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2010
Ricardo Berzoini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, revogação, dispositivo, suspensão, multa, empresa, inexistência, comunicação, acidente do trabalho, nexo de causalidade, trabalho, agravo, relação, atividade profissional, incapacidade, empregado, avaliação, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: esquerda.