PL 7187/2010
Obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento.
Altera o art. 1.048 da Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA)Direita
- Apresentado em
- 27/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/04/2010
Clóvis Fecury (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/04/2010
Clóvis Fecury (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, intimação pessoal, intimação pelo correio, carta registrada, conhecimento, processo de execução, embargos. Partido do autor: direita.