PL 7170/2010
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
- Autor
- Dep. Nelson Goetten (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 20/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/04/2010
Nelson Goetten (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/04/2010
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, normas, aproveitamento, arma de fogo, acessórios, munição, bens apreendidos, encaminhamento, Comando do Exército, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, observação, prioridade, instituição pública, relatório, perícia, condição, conservação, utilização, prazo, cadastramento, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsabilidade, destruição, transporte. Partido do autor: direita.