PL 7167/2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Estabelece que, independentemente do exercício de atividade laboral, o condenado que dispuser de recursos arcará com as despesas correspondentes ao período em que esteve com a liberdade restrita.
- Autor
- Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 19/04/2010
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2010
Hugo Leal (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 19/04/2010
Hugo Leal (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade, condenado, preso, custeio, despesa, período, prisão, restrição de direitos, estabelecimento penal. Partido do autor: direita.