PL 7043/2010
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensando a licitação na aquisição de produtos e reagentes químicos e de maquinário e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica.
- Autor
- Dep. Paulo Piau (MDB-MG)Centro
+ 3 coautores
- Albano Franco (PSDB-SE)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Apresentado em
- 25/03/2010
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2010
Paulo Piau (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 25/03/2010
Paulo Piau (MDB)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, aquisição, produto químico, máquinas, equipamento agrícola, pesquisa agropecuária. Partido do autor: centro.