PLP 562/2010
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Revoga o inciso XI do art. 17, para permitir a opção pelo Simples Nacional às pessoas jurídicas que prestem serviços decorrentes de atividades intelectuais, culturais, científicas, técnicas, desportivas, de instrutoria, corretagem e despachantes.
- Autor
- Dep. Rodovalho (PP-DF)Direita
- Apresentado em
- 23/03/2010
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2010
Rodovalho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/03/2010
Rodovalho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, revogação, proibição, opção, Simples, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa jurídica, prestação de serviço, trabalho intelectual, natureza artística, natureza cultura, orientação técnica, desporto, instrutor, corretor, despachante, tributação. Partido do autor: direita.