PEC 473/2010
Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57; o § 3º do art. 58; o inciso I e o § 3º do art. 60; o § 2º e o caput do art. 61; o… ler maisDá nova redação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57; o § 3º do art. 58; o inciso I e o § 3º do art. 60; o § 2º e o caput do art. 61; o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91; a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A.
Substitui a expressão "Câmara dos Deputados" pela expressão "Câmara Federal".
- Autor
- Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 18/03/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2010
Emilia Fernandes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/03/2010
Emilia Fernandes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legislativo, substituição, expressão vocabular, Câmara dos Deputados. Partido do autor: esquerda.