PL 6984/2010
Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Revogando o § 4º do art. 159 do Código Penal, o § 2º do art. 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de1990, o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.137, de 1990, o art. 6º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de1998, os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de1999, e o art. 41 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006.
- Autor
- Dep. Nelson Goetten (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 17/03/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2010
Nelson Goetten (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessão, benefício, proteção, acusado, réu, autoria, participação, crime, colaboração, investigação policial, processo criminal, redução, pena, critérios, realização, acordo, separação, colaborador, preso. _ Revogação, dispositivo, Código Penal, Lei do Colarinho Branco, Lei dos Crimes Hediondos, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei do Crime Organizado, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Nova Lei Antidrogas. Partido do autor: direita.