PEC 468/2010
Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.
Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
- Autor
- Dep. Wilson Picler (PDT-PR)Centro-esquerda
+ 1 coautores
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Apresentado em
- 10/03/2010
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2010
Wilson Picler (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentado
Concluída · 10/03/2010
Wilson Picler (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Processo Legislativo, normas, Proposta de Emenda Constitucional, percentual, Câmara Municipal, limite mínimo, representação, Estados, manifestação, maioria simples, membros. Partido do autor: centro-esquerda.