PL 6912/2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem.
Garante a validade e eficácia da sentença arbitral no levantamento do FGTS e para concessão do seguro-desemprego junto ao Ministério Público e a Caixa Econômica.
- Autor
- Dep. Francisco Rossi (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 04/03/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2010
Francisco Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/03/2010
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Arbitragem, garantia, validade, sentença arbitral, levantamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concessão, seguro-desemprego. Partido do autor: centro.