PL 6884/2010
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
Concede seguro-desemprego aos pescadores profissionais artesanais ou familiares no valor de um salário mínimo pelo prazo máximo de três meses.
- Autor
- Dep. Fernando Marroni (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 03/03/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2010
Fernando Marroni (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessão, seguro-desemprego, pescador profissional, pesca artesanal, economia familiar, águas interiores, mar territorial, plataforma continental, prejuízo, safra, pesca, mudança climática, documentação, habilitação, critérios, cancelamento, benefício. Partido do autor: esquerda.