PL 6875/2010
Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991 e revoga a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Autor
- Dep. Simão Sessim (PP-RJ)Direita
+ 1 coautores
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Apresentado em
- 02/03/2010
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2010
Simão Sessim (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 02/03/2010
Simão Sessim (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, organização, produção, distribuição, importação, exportação, revenda, petróleo, gás natural, derivados de petróleo, álcool combustível, biocombustível, regulamentação, mercado, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificação, qualidade, produto, serviço, segurança, comunicação, sinistro, fiscalização, infração, penalidade. _ Alteração, tipicidade, crime contra a ordem econômica, adulteração, produção, fabricação, venda, exposição, fornecimento, transporte, depósito, combustível líquido, combustível gasoso, derivados de petróleo, ácool combustível, biocombustível, solvente, utilização, gás liquefeito de petróleo, exceção, empilhadeira, revogação, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis. Partido do autor: direita.