PLP 556/2010
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.
Altera o limite máximo de receita bruta anual para efeito de enquadramento das empresas no Simples Nacional.
- Autor
- Dep. Marcelo Teixeira (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 24/02/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/02/2010
Marcelo Teixeira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/02/2010
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, legislação tributária federal, aumento, limite de receita bruta, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, Estado (ente federado), participação, Produto Interno Bruto (PIB), obrigatoriedade, apuração, lucro real, tributação. Partido do autor: direita.