PL 6831/2010
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 23/02/2010
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/02/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/02/2010
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, crime, estupro, ocorrência, ato libidinoso, aumento, penalidade, vítima, menor. Partido do autor: direita.